Contrato de Anunciante Profissional

Cláusula 1.ª — Objecto

1. A Propriedade80 disponibiliza ao Anunciante uma conta no site Propriedade80 para publicar anúncios de imóveis situados em Angola, para venda ou arrendamento, e para receber os pedidos de contacto dos interessados.

2. A Propriedade80 não exerce actividade de mediação nem de angariação imobiliária e não intervém nos contratos que o Anunciante celebre com os seus clientes ou com os interessados.

Cláusula 2.ª — Requisitos do Anunciante

1. O Anunciante declara ser mediador imobiliário devidamente licenciado pelo Instituto Nacional de Habitação (INH), nos termos da Lei n.º 14/12, de 4 de Maio, e do Decreto Presidencial n.º 320/20, de 24 de Dezembro, e que a licença indicada no registo é válida.

2. O Anunciante declara ainda cumprir os demais requisitos legais da actividade, nomeadamente a situação fiscal e de segurança social regularizada e o seguro de responsabilidade civil obrigatório.

3. Os angariadores imobiliários só podem publicar em nome e por conta de um mediador licenciado com quem tenham contrato, identificando-o, e nunca em nome próprio.

4. O Anunciante entrega à Propriedade80, quando lhe for pedido, cópia da licença, do cartão de identificação emitido pelo INH, do NIF e da apólice de seguro, e comunica no prazo de 15 (quinze) dias qualquer alteração, suspensão, cancelamento ou renovação da licença.

Cláusula 3.ª — Obrigações quanto aos anúncios

1. O Anunciante só publica imóveis para cuja promoção tenha contrato de mediação celebrado por escrito com o proprietário ou com quem tenha legitimidade para dispor do imóvel, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 14/12, e que o autorize a anunciar.

2. Em cumprimento do artigo 8.º da Lei n.º 14/12, os anúncios identificam a firma e o número da licença do Anunciante, que a Propriedade80 mostra automaticamente a partir dos dados do registo, cabendo ao Anunciante mantê-los correctos.

3. O Anunciante verifica, antes de publicar, a identidade e a legitimidade do proprietário e as características, ónus e encargos do imóvel, e garante que o preço, as áreas, a localização, as fotografias e a descrição correspondem à realidade.

4. O Anunciante actualiza ou retira o anúncio no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o imóvel deixar de estar disponível, ser vendido ou arrendado, ou terminar o contrato de mediação.

5. Nos anúncios de arrendamento, as condições propostas respeitam a Lei n.º 26/15, de 23 de Outubro (Arrendamento Urbano).

6. O Anunciante não cobra aos interessados quaisquer quantias pela visita aos imóveis nem remuneração antes do momento em que esta seja devida nos termos da Lei n.º 14/12, e não recebe remuneração de ambas as partes no mesmo negócio fora dos casos em que a lei o permita.

7. O Anunciante cumpre, quando lhe forem aplicáveis, os deveres de identificação, diligência, conservação e comunicação previstos na Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro, na redacção em vigor, relativamente aos clientes e às transacções em que intervenha.

Cláusula 4.ª — Conteúdos, fotografias e licença de utilização

1. O Anunciante declara ser titular dos direitos sobre os textos e as fotografias que publica, ou estar autorizado pelo respectivo titular, e que a sua publicação não viola direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem de pessoas que nelas apareçam.

2. O Anunciante concede à Propriedade80, a título gratuito e enquanto o anúncio estiver publicado, uma licença não exclusiva para reproduzir, adaptar (incluindo redimensionar e remover metadados, como a localização GPS) e divulgar esses conteúdos no site e na promoção dos anúncios.

3. É proibido publicar conteúdos falsos, enganosos, ofensivos, discriminatórios, que identifiquem a morada exacta sem consentimento do ocupante, ou que de qualquer forma sejam contrários à lei.

Cláusula 5.ª — Pedidos de contacto e protecção de dados pessoais

1. Os dados pessoais do Anunciante são tratados nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, e da Política de Privacidade publicada no site, que faz parte integrante deste contrato.

2. O Anunciante autoriza a publicação, nos seus anúncios, do nome e dos contactos que indicou para esse fim.

3. Os dados das pessoas que contactam o Anunciante através do site são-lhe transmitidos apenas para responder ao pedido sobre o imóvel. O Anunciante passa a ser responsável pelo tratamento desses dados, obriga-se a usá-los só para essa finalidade, a não os ceder a terceiros nem os usar para publicidade não solicitada, e a apagá-los quando deixarem de ser necessários.

Cláusula 6.ª — Preço do serviço

1. Durante a fase de lançamento, a publicação de anúncios é gratuita.

2. A Propriedade80 pode vir a introduzir serviços pagos (por exemplo, anúncios em destaque ou planos para profissionais). Os preços e condições serão comunicados por email e publicados no site com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e só se aplicam a quem os aceitar expressamente. Quem não os aceitar mantém os serviços gratuitos que existirem ou pode denunciar o contrato sem qualquer encargo.

3. Os preços que venham a ser cobrados são expressos em kwanzas e incluem os impostos devidos, sendo emitida a respectiva factura nos termos da lei fiscal.

Cláusula 7.ª — Revisão, retirada de anúncios e suspensão

1. A Propriedade80 pode rever qualquer anúncio antes ou depois da publicação e pedir ao Anunciante documentos que comprovem a informação prestada.

2. A Propriedade80 pode recusar, ocultar ou retirar anúncios, e suspender ou encerrar a conta, quando haja indícios fundados de violação deste contrato ou da lei, de fraude, ou quando uma autoridade o determine, informando o Anunciante do motivo, salvo se a lei o impedir.

3. A caducidade, suspensão ou cancelamento da licença do INH implica a suspensão imediata da publicação até à apresentação de licença válida.

Cláusula 8.ª — Responsabilidade

1. A Propriedade80 presta um serviço de alojamento e divulgação de anúncios. Não é parte, mediadora, avaliadora nem garante de qualquer negócio entre o Anunciante e os interessados, não recebe pagamentos por conta deles e não responde pela veracidade da informação publicada pelo Anunciante, sem prejuízo de retirar conteúdos ilícitos de que tenha conhecimento.

2. O Anunciante é o único responsável pelos seus anúncios, pela informação prestada aos interessados e pelos negócios que celebre, e indemniza a Propriedade80 pelos prejuízos e despesas, incluindo honorários de advogado razoáveis, que esta suporte por reclamações de terceiros causadas por violação deste contrato ou da lei pelo Anunciante.

3. A Propriedade80 procura manter o site disponível e seguro, mas não garante a ausência de interrupções. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Propriedade80 limita-se aos danos directos e, enquanto o serviço for gratuito, não inclui lucros cessantes.

4. As limitações desta cláusula não se aplicam aos casos em que a lei não permita excluir ou limitar a responsabilidade.

Cláusula 9.ª — Duração, denúncia e alterações

1. Este contrato vigora por tempo indeterminado a partir da sua aceitação.

2. O Anunciante pode denunciá-lo a qualquer momento, sem encargos, pedindo o encerramento da conta através da página de contactos; os seus anúncios deixam de ser publicados de imediato. A Propriedade80 pode denunciá-lo com aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou de imediato nos casos da cláusula sobre revisão e suspensão.

3. A Propriedade80 pode alterar este contrato, comunicando a nova versão por email e no painel com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. A publicação de novos anúncios depende da aceitação da nova versão; quem não a aceitar pode denunciar o contrato sem encargos. As alterações não afectam negócios já celebrados.

Cláusula 10.ª — Formação do contrato por meios electrónicos e comunicações

1. Este contrato é celebrado por meios electrónicos, nos termos da Lei n.º 23/11, de 20 de Junho, mediante a marcação da caixa de aceitação no formulário de registo ou no painel, depois de o seu texto integral ter sido disponibilizado ao Anunciante, que o pode ler, imprimir e guardar a todo o momento no site.

2. Em cumprimento da Lei n.º 4/03, de 18 de Fevereiro, a Propriedade80 presta os esclarecimentos que o Anunciante pedir sobre qualquer cláusula, através da página de contactos, antes ou depois da aceitação.

3. A Propriedade80 conserva o registo da aceitação (versão aceite, data e hora, endereço IP e identificação do texto), que serve de prova da celebração do contrato.

4. As comunicações entre as partes fazem-se por email, para os endereços indicados no registo e na página de contactos, considerando-se recebidas no dia útil seguinte ao envio.

Cláusula 11.ª — Lei aplicável e foro

1. Este contrato rege-se pela lei da República de Angola.

2. Para os litígios dele emergentes é competente o Tribunal da Comarca de Luanda, sem prejuízo de normas imperativas que atribuam competência a outro tribunal, nomeadamente em matéria de defesa do consumidor.

3. Em caso de divergência entre esta versão em português e qualquer tradução, prevalece a versão em português.